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19 de Dezembro de 2018

Desenvolvimento sustentável sob o aspecto das Políticas Públicas

Juliana Ruiz, Estudante de Direito
Publicado por Juliana Ruiz
há 2 anos

Introdução

Estudos da Organização Mundial de Saúde estimam que 1.1[1] bilhão de pessoas (dos quais 80% vivem na zona rural) não têm acesso a um sistema de abastecimento aperfeiçoado capaz de fornecer ao menos 20 litros de água potável por pessoa ao dia; 1.6 bilhão de pessoas que têm acesso à água para sobrevivência não têm acesso à água suficiente para saúde e higiene; 1.8 milhão de pessoas morre todos os dias devido à ausência de água potável. Em alguns países em desenvolvimento, mais de 50% da população não têm acesso à água potável. Considerando a relevância da água para a agricultura, estimativas indicam que, se a população aumentar em 65% nos próximos cinquenta anos, cerca de 70% dos habitantes deste planeta enfrentarão deficiências no suprimento de água, e 16% deles não terão água bastante para produzir sua alimentação básica.

Nesse contexto, o direito à alimentação, o direito à vida, o direito à saúde, o desenvolvimento sustentável, a redução da pobreza e o direito à vida são claramente violados.

A relação positiva entre concentração de renda pessoal e aceleração do crescimento, omite um fato fundamental: no caso do brasileiro, foi verificada por um período de reativação da economia e em condições de marcada subutilização da capacidade instalada no setor produtor de bens duráveis.

O desenvolvimento constitui um mito[2] quando concebido como um caminho que leva à “Idade do ouro”. Mítica é a imagem do capitalismo sem problemas de distribuição, de técnica, de acumulação. O vigoroso processo de expansão capitalista verificado em várias economias subdesenvolvidas é, pelo contrário, uma realidade imprevista.

A Agricultura sustentável e as políticas públicas

A agricultura sustentável possui alguns objetivos como a conservação do meio ambiente, criação de unidades agrícolas lucrativas, que têm sido definidos de acordo com diversas filosofias, práticas e políticas, tanto sob o ponto de vista do agricultor como do consumidor.

A definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual e obter o crescimento econômico necessário sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro.

Refere-se, portanto, à capacidade que uma determinada unidade agrícola tem de continuar a produzir, numa sucessão sem fim, com um mínimo de aquisições do exterior. As plantas cultivadas dependem dos sais minerais presentes no solo e na água, do ar e da luz do sol como recursos para produzir o seu próprio alimento, através da fotossíntese. Esse alimento (o amido) é, também, a base da alimentação humana. Quando é feita a colheita, o agricultor está a recolher aquilo que foi permitido à planta produzir com os recursos que tinha à sua disposição. Recursos esses que têm de ser repostos para que o ciclo de produção continue.

Caso contrário, existe a sua exaustão e a terra torna-se estéril. Ainda que a luz do sol, o ar e a chuva estejam, praticamente, disponíveis na maior parte das localizações geográficas do planeta, os nutrientes presentes no solo são facilmente exauríveis. Resíduos das plantas cultivadas, o azoto fixado por bactérias que vivem em simbiose na raiz de algumas leguminosas, ou o estrume dos animais criados nas unidades agrícolas consideradas, são alguns dos meios possíveis para repor os sais minerais necessários ao desenvolvimento de novas colheitas.

O próprio trabalho agrícola, executado pelo ser humano de forma autónoma ou com a ajuda da tração animal, deve ser contabilizado nesta perspectiva de "reciclagem" energética, já que se pode supor que estes se podem alimentar exclusivamente do que é produzido na unidade agrícola.

A aquisição de produtos ou serviços exteriores à unidade agrícola, como fertilizantes para as plantas ou combustível fóssil para máquinas, reduz a sustentabilidade, já que torna a comunidade dependente de recursos não renováveis e pode incorrer em externalidade negativa. Quanto maior for a autonomia da unidade agrícola ao não necessitar de aquisições exteriores no sentido de manter os mesmos níveis de produção, maior será o nível de sustentabilidade.

A agricultura moderna tem gerado impactos ambientais que comprometem a sustentabilidade dos ecossistemas agrícolas a médio e longo prazos, embora esteja elevando a produtividade e permitindo atingir níveis de produção que atendem às demandas do mercado. Os fertilizantes são largamente utilizados para o aumento da produtividade agropastoril, estando associados à eutrofização dos rios e lagos, à acidificação dos solos, à contaminação de aquíferos e reservatórios de água, e à geração de gases associados ao efeito estufa.

O aumento da produção de alimentos de maneira sustentável continua sendo o grande desafio do setor agrícola. Os agrotóxicos estão entre os principais instrumentos do atual modelo da agricultura brasileira, centrado em ganhos de produtividade. A exposição humana e ambiental a esses produtos cresce em importância com o aumento das vendas. O uso intensivo dos agrotóxicos está associado a agravos à saúde da população, tanto dos consumidores dos alimentos quanto dos trabalhadores que lidam diretamente com os produtos, à contaminação de alimentos e à degradação do meio ambiente.

É incerta a capacidade da agricultura, da pecuária e da silvicultura de satisfazer a crescente demanda por alimentos, recursos energéticos (combustíveis) e matérias-primas de origem animal e vegetal, em função do crescimento da população, da elevação dos padrões de consumo e da pressão que outros usos exercem sobre as terras disponíveis para a agropecuária e a silvicultura.

a) Fome Zero

O Fome Zero é uma iniciativa do Governo Federal, que visa a distribuição de renda para garantir o direito de alimentação da população. É uma das maneiras de garantir cidadania às populações vulneráveis à fome. Os programas que fazer parte do projeto Fome Zero são: Bolsa Família, programa nacional de alimentação escolar, distribuição de cestas básicas para grupos populacionais específicos, promoção de hábitos de vida e de alimentação saudável, rede de equipamentos públicos e serviços de alimentação e nutrição, programa de alimentação do trabalhador – PAT, sistema nacional de segurança alimentar e nutricional – Sisan, sistema de vigilância alimentar e nutricional – Sisvan, promoção de aleitamento materno e de práticas alimentares adequadas na infância e programas nacionais de suplementação de vitamina A e ferro.

O programa foi criado em 2003, garantir a segurança alimentar dos brasileiros em três frentes: um conjunto de políticas públicas; a construção participativa de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e um grande mutirão contra a fome, envolvendo as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e todos os ministérios.

O programa é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e consiste numa estratégia governamental para garantir o direito a alimentos básicos. As iniciativas do programa vão desde a ajuda financeira às famílias mais pobres (com o cartão Bolsa Família) até a criação de cisternas no Sertão nordestino, passando pela construção de restaurantes populares, a instrução sobre hábitos alimentares, a distribuição de vitaminas e suplementos alimentares, o empréstimo de microcrédito para famílias mais pobres, entre outras.

Em Outubro de 2016, a ONU divulgou iniciativas de cooperação que levaram o Fome Zero para a África. Representantes do governo e de agências das Nações Unidas divulgaram as iniciativas do Brasil que associam alimentação escolar e agricultura familiar. Programas têm sido adaptados para diferentes países emergentes.

O diretor de Ações Educacionais do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Fernando Costa Neto, destacou a importância de associar a produção de agricultores familiares ao oferecimento de refeições em centros de ensino.

Segundo ele, um programa de alimentação escolar que adquire comida diretamente da agricultura familiar garante alimentação mais saudável para as crianças e gera renda para os pequenos produtores locais.

Costa Neto lembrou que, com o Programa Mundial de Alimentos (PMA), “o Brasil possui parceria com o Centro de Excelência contra a Fome, com o qual estamos trabalhando com 26 países na África e dois na Ásia para apoiar os governos nacionais e criar, desenvolver e aperfeiçoar seus programas nacionais de alimentação escolar, com o fortalecimento da ligação com a compra local dos pequenos agricultores”.

A ONU afirmou, em janeiro de 2017, que região da América Latina e Caribe pode ser a primeira do mundo a erradicar a fome, por meio do fortalecimento de seu plano de segurança alimentar.

O diretor geral da FAO, o brasileiro José Graziano da Silva, expôs que a região tem todas as condições necessárias para alcançar esse objetivo, começando pelo grande compromisso político que sustenta o Plano de Segurança Alimentar, Nutrição e Erradicação da Fome da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC).

O plano representa a cristalização da vontade dos governos de acabar com a insegurança alimentar antes até 2025 — cinco anos antes da meta fixada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Aprovado pela CELAC em 2015, o projeto promove políticas públicas abrangentes para reduzir a pobreza; melhorar as condições de vida no campo; adaptar a agricultura às condições climáticas; acabar com o desperdício de alimentos; e mitigar os riscos de desastres.

Além disso, a agência da ONU também elaborou uma Estratégia Regional para a Gestão do Risco de Desastres para a Agricultura e Segurança Alimentar na região, cuja intenção é promover a capacidade de resistência e adaptação dos agricultores através de técnicas agrícolas sustentáveis e gestão de recursos.

Sobre o desenvolvimento sustentável, Graziano afirmou que não haverá estabilidade social ou paz enquanto houver fome, pobreza e desigualdade. Não há avanço se continuar exploração dos naturais. Frisou ainda, que a sustentabilidade é uma pré-condição para o desenvolvimento.

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência de renda do Governo Federal, sob condicionalidades, instituído no Governo Lula, através da Lei nº 10.836/2004 que unificou e ampliou e os programas de transferência de renda.

Em 2006, mais de 11,1 milhões de famílias de todo o Brasil, ou seja, cerca de 45 milhões de pessoas, receberam 8,2 bilhões de reais, o que corresponde a 0,4% do PIB brasileiro. O Bolsa Família foi citado por alguns analistas como um dos responsáveis pela redução do índice de miséria no Brasil, que caiu 27,7% entre 2002 e 2006. Em 2006, o Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou um estudo mostrando que houve redução na população miserável do país entre 2003 e 2005. Outros motivos para redução da miséria no País têm sido a melhoria do mercado de trabalho, programas sociais como o Bolsa-Família e os ganhos reais dos salários mínimos.

Pontos Positivos do programa

O Bolsa Família é citado pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) como um dos responsáveis pela saída do Brasil do Mapa Mundial da Fome, em 2014. É também um dos responsáveis pela redução da pobreza extrema no Brasil, que caiu 75% entre 2001 e 2014..

Nos anos 1990, perto de 3,5 milhões de brasileiros deixaram de passar fome, uma redução de 15,6%. O maior avanço verifica-se, porém, na década seguinte. Desde 2000, o Brasil retirou 15,6 milhões de cidadãos da subalimentação, um recuo de 82,1%. O indicador da FAO considera três dimensões. Primeiro, a disponibilidade de alimentos para consumo humano em cada nação. Depois, o número de calorias necessárias para cada indivíduo estar bem nutrido. O terceiro aspecto tem a ver com o acesso à comida. Nesse ponto o País conseguiu o maior avanço.

De 1990 a 2012, a parcela da população em extrema pobreza passou de 25,5% para 3,5%, registra o relatório. Desde 2011, ao menos 22 milhões de brasileiros foram retirados da miséria. O recente avanço é atribuído a mudanças no desenho do Bolsa Família, que permitiram a elevação dos valores pagos às famílias mais pobres, de forma que todos os beneficiários do programa tenham renda per capita superior a 1,25 dólar por dia, linha usada pelo Banco Mundial para definir quem está em situação de pobreza extrema. Ou seja, apenas os brasileiros que ainda não foram incluídos no Bolsa Família permanecem miseráveis.

Pontos negativos do programa

O diretor do Programa Mundial de alimentos, explica que o Brasil nunca teve problema para produzir alimentos. A produção brasileira dá para alimentar meio mundo, mas o problema é que os mais pobres não tinham poder de compra. Por isso, a FAO destaca os gastos federais nos planos de segurança alimentar, que totalizaram 78 bilhões de reais em 2013. Apenas o Bolsa Família transferiu 25 bilhões de reais para 13,8 milhões de domicílios de baixa renda no ano passado.

Um dos maiores problemas pode estar na punição imposta para beneficiários que não cumprem as condicionalidades. A responsabilidade deve ficar por conta dos municípios e federações.

A limitação também representa outro ponto contraindicado. No mesmo bairro podem existir famílias que não recebem o programa bolsa-família, gerando estabilidade social. Existe limite considerável levando em conta os problemas que existem em cada Estado.

A ONU (Organização das Nações Unidas) critica o governo por causa do contraponto, ou seja, fornecer pouco dinheiro sem outros métodos de desenvolvimento no campo trabalhista ou na educação para acontecer evolução social e encerrar o vínculo assistencialista com o governo.

Ações que combatam eficientemente a pobreza serão obviamente de enorme valia para a luta contra a desnutrição. Entretanto, a experiência brasileira e a de outros países em desenvolvimento indicam que a intensificação de investimentos em educação, saneamento do meio e cuidados básicos de saúde, incluindo o monitoramento do estado nutricional infantil e a detecção e correção precoces da desnutrição, será essencial para se alcançar a definitiva erradicação do problema[3].

O desafio é universalizar a cobertura dos programas sociais, De forma residual, a fome persiste no país em comunidades de difícil acesso: indígenas, ribeirinhos, quilombolas. Além dos programas de transferência de renda, o êxito brasileiro se deve a melhora de outros indicadores, como a geração de empregos formais e a elevação do salário mínimo. A FAO destaca ainda o sucesso do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, responsável pela oferta de merendas a mais de 43 milhões de crianças e adolescentes. Este último ponto é um dos principais responsáveis pela saída do Brasil do mapa da fome.

Acesso à terra e comunidades tradicionais

A chamada “revolução verde”, em meados da década de 1960, aprofundou o uso da tecnologia industrial na agricultura, principalmente com o desenvolvimento das sementes híbridas associadas ao uso de agrotóxicos. Essa seria uma “revolução” porque trazia a promessa de acabar com a fome em todo o mundo através do aumento da produção de alimentos.

Passados 20 anos, a fome e as desigualdades não desapareceram, pelo contrário, agravaram-se. Por isso, em meados dos anos 1980, a indústria agrícola e de biotecnologia tentou novamente e renovou a promessa com o lançamento da chamada “semente transgênica”, essa sim, tecnologia que acabaria com os problemas de produção de alimentos e mataria a fome mundial.

Em 2010, a FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação) revelou que existe 1,02 bilhão de pessoas famintas no mundo, um aumento de 100 milhões de pessoas em relação a 2009.

Ao invés das tecnologias e das leis e políticas que as regulam e promovem contribuírem com o desenvolvimento agrícola e social, o mundo constata que cada vez mais aumentam as desigualdades, a pobreza e a concentração das riquezas produzidas por todos os trabalhadores nas mãos de poucos, violando os direitos de grande parte dos cidadãos e povos do mundo.

Desde o início da década de 1990, uma série de transformações nas áreas econômica, tecnológica, política e jurídica mudou a forma como a biodiversidade é tratada pela sociedade. Nas áreas política e econômica, sob o neoliberalismo, o papel dos Estados se enfraquecia e ganhavam força os tratados internacionais para facilitar o livre comércio de mercadorias e serviços, principalmente aqueles firmados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Esse cenário teve impacto na vida dos agricultores (as), extrativistas, povos e comunidades tradicionais. A pressão sobre os territórios aumentou, com a crescente expansão das monocul- turas; além disso, um conjunto de normas legais passou a regulamentar a utilização da biodiversidade, muitas vezes em contradição com práticas das comunidades e em outras para favorecer a atuação das grandes empresas.

Há mais de 10 mil anos agricultores (as), povos indígenas e povos e comunidades tradicionais de todo o mundo vêm utilizando e manejando a biodiversidade, cultivando e domesticando espécies vegetais e animais na natureza, desenvolvendo assim, diversas tecnologias sociais, diversas formas de agriculturas e conhecimentos associados ao livre uso da biodiversidade.

É por isso que, contemporaneamente, diversas organizações e movimentos populares se erguem contra as diversas formas de privatização da biodiversidade, na defesa dos bens comuns, de seus modos de vida, de seus territórios, enfim, de seus direitos.

Entre as estratégias de oposição a esse cenário, movimentos populares começaram a construir a ideia dos direitos dos agricultores, povos e comunidades tradicionais à livre utilização da biodiversidade como um direito humano.

Atualmente, existe o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PNDRSS), fruto de amplo e intenso debate realizado entre as três esferas de governo e a sociedade durante a 2ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) ao longo de 2013.

Os objetivos estratégicos do Plano são: assegurar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Brasil e o fortalecimento da agricultura familiar e a agroecologia, com ampliação da renda, da produção e da disponibilidade e acesso aos alimentos saudáveis; promover a reforma agrária, a democratização do acesso à terra e aos recursos naturais; adotar a abordagem territorial como estratégia de desenvolvimento rural e de melhoria da qualidade de vida, por meio da integração de políticas públicas e articulação interfederativa; promover a autonomia das mulheres por meio da garantia do acesso à terra e à cidadania, entre outros.

No PNDRSS, o elemento central das reivindicações é o acesso à terra e a necessidade de garantir o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente são utilizados para a reprodução física, cultural e econômica desses segmentos, promovendo a reforma agrária, a democratização do acesso à terra e aos recursos naturais, garantindo a autonomia das mulheres, a emancipação e a autonomia da juventude rural e a promoção do etnodesenvolvimento.

A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, identifica os povos e comunidades tradicionais como beneficiários da política voltada para a agricultura familiar no país (art. 3º, § 2º). Essa afirmação legal representa o reconhecimento de que a diversidade e a multifuncionalidade são elementos centrais para se pensar o desenvolvimento rural no Brasil.

Para os povos e comunidades tradicionais, os territórios são essenciais tanto para a sobrevivência física quanto para a reprodução de seu patrimônio cultural. As comunidades tradicionais formatam seus territórios frequentemente sem cercas, ou sem necessariamente estar em linha de contiguidade, isso porque o território é limitado pela possibilidade que o bioma lhes oferece, pela tradição de seus ritos e pela história dos seus antepassados – e não pelo direito de propriedade.

Por isso, falar “território” quando se trata de comunidades tradicionais não é o mesmo que falar “território” para o direito estatal. Seus limites são outros, de natureza diferente, cujo fundamento está na convivência tradicional, e não nos limites legais.

A partir de 2016 o Brasil possui uma política específica para o desenvolvimento da agricultura orgânica. Decreto 7.794 que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo), publicado nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União, aponta para um futuro de valorização da atividade, que vai desenvolver programas e ações para o desenvolvimento sustentável.

O documento define como diretrizes da política a promoção do uso sustentável dos recursos naturais, a valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade, o estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, e a ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de base agroecológica.

A conclusão do presente estudo, baseia-se em soluções de pequena escala mas que relacionada à políticas publicas ainda há o que se pensar. O problema pode ser resolvido se houver respaldo jurídico e apoio governamental.


[1] Instrumentos Jurídicos para A Implementação do Desenvolvimento Sustentável – Fundação Getúlio Vargas

[2] Referência ao Celso Furtado, em “O mito do desenvolvimento econômico”

[3] Gillesppie et al., 1996; Smith e Haddad, 2000 e Monteiro et al., 2000.


Juliana Ruiz Bortolani

Raphael Santelli Bernardes

Jhonnatan Lara

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