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Alterou o texto do documento O Conflito de competência e suas vertentes
há 2 anos
...so, juiz Bnão poderá julgá-la. Os juízes podem de oficio, dec... ...flito de competência negativo. O conflito de competência é de... ...ida pelo órgão especial do TJ. Os TRFs julgam conflitos entre... ...unais, a competência é do STJ. O STJ julga conflito entre tri... ... juízes de vinculação diversa. A suscitação de dúvida, quant... ...ito seja positivo ou negativo. O ministério público pode atua... ...a parte quando suscita duvida. Há duas possibilidades de solu... ...vida e a parte pode suscitá-la Ao decidir o conflito, o tribu... ...remetidos ao juízo competente. No conflito entre turmas, seç... ...disposições do Regime Interno. O relator pode determinar a su... ...ndição de todas as cautelares. As partes podem agravar da dec... ...penas este sofre da preclusão. Se houver, conflitos entre aut... ...gimento interno dos tribunais. Incompetência absolutaSegundo ... ...flito negativo, incompetentes. O conflito de competências pod... ...flito de competência absoluta. A competência absoluta não po... ... imodificável e improrrogável. O art. 113 afirma que a incomp... ...ência não suspende o processo. Há ainda de se haver uma disco... ... nos artigos 102 e 105 do CPC. Uma vez declarada a incompetên... ...ane Fidelis dos Santos (2011). Santos cita, como exemplo de e... ...m na situação supramencionada. Vale aqui ressaltarmos a difer... ...e confundidas. Santos ilustra: Na Justiça comum requer-se cob... ...rovada (empreitada). É mérito. Como fica evidenciado acima n... ...cenário não questão de mérito; A ação rescisória é da competê... ...a declaração de incompetência. Não há de se discutir incompet... ...luta”, conforme afirma Santos. Competência ExternaA legislaçã... ...essária a repetição de provas. O estudo propiciou estudar os ... ...ministrativos ou legislativos. Dessa forma, as partes podem o... ... mais de homologação judicial. O momento da fixação de compet... ...uando houve mais de uma vara”. A propositura da ação deve ide... ... autor para o domínio do juiz. O Código de Processo Civil (a... ...e de fato praticado no Brasil. Conforme o enunciado n. 59 da ... ...e um juiz a ele não vinculado. A petição do incidente deverá ... ...atos urgentes (art. 120, CPC). Acrescentou-se, na reforma pro... ...a o órgão recursal competente. BibliografiaROCHA, José de Alb... ...ão, MALHEIROS, SP, 1999, p.159 ALVIM, José Eduardo Carreira. ... ...eiro: Forense, 1997, P. 89/90. SANTOS, Ernane Fidélis dos. M... .... 10. Ed. Rev. E atual. 476 p. GONÇALVES, Carlos Roberto. Dir... ...izado, V. 2. São Paulo Saraiva Autores: Camille Domingues Felipe Cruz Gomes Luiz Gilberto Braga Delboni Juliana Ruiz BortolaniRafael Augusto Santos BarbosaRafaela Pereira Silva
Alterou o texto do documento Crimes contra a pessoa e a dignidade sexual
há 2 anos
...rte indício de sua ocorrência. Apesar da reconhecida ilegali... ...oblema sério de saúde pública. No direito penal, há cinco tip... ...orto, conforme exposto abaixo: a) Natural: onde há interrupçã... ...gestante, é indiferente penal. b) Acidental: ocorre quando a ... ...te, geralmente é fato atípico. c) Legal: na doutrina apenas d... ... exclusão da antijuridicidade. d) Criminoso: inclui-se todos ... ...os. 124 a 126 do Código Penal. e) Eugênico: Praticado em raz... ...ceção do feto com anencefalia. Aborto eugênico Mesmo diante d... ...paz, de seu responsável legal. No primeiro caso, conhecido po... ...to capaz de salvar-lhe a vida. No segundo caso, conhecido co... ... sempre pelo ultraje recebido. Em jurisprudências mais recent... ...unciarem em casos semelhantes. A verdade é que vem se amplian... ...r as disponibilidades médicas. Por outro lado, as técnicas d... ...e uma coisa pobre e mesquinha. Qualquer forma de violência co... ...o como personalidade jurídica. No Código Penal Brasileiro, nã... ...gibilidade de conduta diversa. Aborto AnencefálicoA anencefal... ...e sobreviveram por mais tempo. O STF Supremo Tribunal Federal... ...Cezar Peluso foram contrários. A jurisprudência foi aberta po... ... com anencefalia. Não há erro. Dados da Organização Mundial d... ... 50 vezes maior que na França. Em abril de 2004, o CNTS (Cons... ...videz em casos de anencefalia. A iniciativa das organizações ... ...ue o STF recebera meses antes. Depois de analisar o pedido, ... ...falia NÃO é conduta criminosa. Em 2008, pela primeira vez, o ... ...bilidade de vida extrauterina. Assim, desde outubro de 2008 a... ...amento para o dia 11 de abril. ConclusãoO ordenamento brasile... ...de número de cristãos no país. O tema abordado dispõe um dis... ...res que circundam a sociedade. Os religiosos têm todo o dire... ...amente dos dogmas das igrejas. Assim, o direito à vida é tão... ...ão: a religião e a legislação. Para concluir, há teorias que ... ...ade e da autonomia da vontade. Bibliografia ALVARENGA, Dílio ... ...e. Anencefalia e aborto, 2004. VILAR, Duarte. Aborto: repres... ...p; Planeamento Familiar, 2001. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tra... ...e Geral - 20ª Ed. Saraiva 2014 Autores: Camille Domingues Felipe Cruz Gomes Luiz Gilberto Delboni Braga Juliana Ruiz Bortolani Jhonatan Lara Rafaela Pereira da Silva Rafael Augusto S.antos Barbosa Yuri Guimarães Alves
há 2 anos
...e – uma questão de princípios: Celso Antônio Bandeira de Mell... ... estes princípios se conectam. Miguel Reale considera princíp... ...ficação e relevância jurídica. Fases dos Princípios na História: Paulo Bonavides considera que ... ...-se na história em três fases: Jus naturalista: os princípios... ...essão dos ideais e de justiça. Jus positivista: passam os pri... ...ção no caso de lacunas legais. Pós-positivista: garante aos p... ...o e integrando todo o sistema. O pós-positivismo: Ronald Dwor... ...es: as regras e os princípios. Ronald Dworkin, em sua teoria ... ...ciar os princípios das regras. Preenchida a hipótese de incid... ...validade, mantendo-se a outra. Diversamente, os princípios nã... ...ficados face ao caso concreto. Assim, é que, ao colidirem, nã... ...perca sua validade no sistema. Princípios e status diferencia... ...definidas nos casos concretos. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL: Art. 227 (CF/88): É dever da f... ...onstitucional nº 65, de 2010). Art. 3º (ECA): A criança e o a... ...s de liberdade e de dignidade. Direito à sobrevivência (vida, saúde e alimentação); Desenvolvimento pessoal e soci... ...lazer e à profissionalização); Respeito à integridade física,... ...ência familiar e comunitária): Art. 227 (CF/88): É dever da f... ...onstitucional nº 65, de 2010). Art. 4º (ECA): É dever da famí... ...vência familiar e comunitária. O princípio da solidariedade: ... ...dade livre, justa e solidária. O legislador constituinte obje... ...o das desigualdades regionais. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA:Art. 227 (CF/88): É dever da família, da socieda... ...onstitucional nº 65, de 2010); Art. 4º (ECA): É dever da famí... ...vência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteçã... ...o em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento ... ...icos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e... ...as políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de ... ...eção à infância e à juventude. Prioridade orçamentária; Prioridade na formulação de Políticas Públicas; Não possibilidade de oposição ... ...incípio da Reserva do Possível (Recurso Extraordinário – Cria... ...elso de Mello, DJ 03.02.2006). PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO PECULIAR... ...mo pessoas em desenvolvimento. Criança: um ser em desenvolvim... ...exemplos, imitações, formação. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESS... ...OU MELHORINTERESSE DA CRIANÇA: Diretriz hermenêutica para interpretação: Art. 6º (ECA): Na interpretaçã... ...mo pessoas em desenvolvimento. O CASO CÁSSIA ELLER – PARADIGM... ... – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA No dia 29 de dezembro de 2001,... ...la criança para todos os fins. No dia 8 de janeiro de 2002 o ... ...O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCIPIOLOGIA DO ARTIGO 100 D... ...los familiares e comunitários. I - condição da criança e do a... ...nte como sujeitos de direitos II - proteção integral e prioritária II - responsabilidade primária... ... e solidária do poder público IV - interesse superior da criança e do adolescente V - privacidade VI - intervenção precoce VII - intervenção mínima VIII - proporcionalidade e atualidade IX - responsabilidade parental X - prevalência da família XI - obrigatoriedade da informação XII - oitiva obrigatória e participação DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEI... ...os na Constituição e nas leis. O direito de ir e vir: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos lograd... ...salvadas as restrições legais Ir, vir e estar são expressões... ...ir, de não vir, de quietar-se. É necessário ter em conta, ain... ...auxílio, previsto no inc. VII. A criança não pode ser privada... ...evista no Estatuto (art. 106).Restrições: a criança e o adol... ...ta e condições das restrições. Proteção: Habeas Corpus, conce... ...e poder (CF, art. 5º, LXVIII). Opinião e expressão: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão; A criança e o adolescente deve... ...III e VIII, 161, § 2º, e 168). Crença e culto religioso: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: III - crença e culto religioso; A liberdade de crença e de cul... ... outra crença que não a deles. Direito de brincar, praticar esportes e divertir-se: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; A erotização das crianças: o M... ...rincípio da proteção integral. MP OBTÉM CONDENAÇÃO QUE PROÍBE... ...BAUDUCCO DE FAZER VENDA CASADA FABRICANTE AINDA TERÁ DE PAGAR... ...DENIZAÇÃO POR CAMPANHA ABUSIVA O Tribunal de Justiça deu prov... ...o personagem do filme “Shrek”. Na ação, o MP fundamentou que ... ...mpra do relógio”, complementa. No acórdão, o Relator Desembar... ...eriam 20 produtos adquiridos”. No entendimento do TJ, “esse t... ...ro é normal. Não é bem assim”. Participação da vida familiar ... ...comunitária sem discriminação: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: V - participar da vida familia... ...omunitária, sem discriminação; Essa liberdade harmoniza-se co... ...ts. 3", IV, 5", caput, e 227). Participação da vida política: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei; O adolescente, mesmo, só adqui... ...Lei 5.682/71 - art. 64, § 3º).Participação estudantil;Participação em Projetos de vivência política.Participação política se aprende na infância –Plenarinho: “O JEITO CRIANÇA D... ... http://www.plenarinho.gov.br/ Refúgio, auxílio e orientação: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Esta liberdade caracteriza-se ... ...a no âmbito de suas relações". Direito ao respeito e à dignidade: Art. 17. O direito ao respeito... ...os espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos vela... ...e, vexatório ou constrangedor. DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER: Objetivos da educação – UNESCO... ...um tesouro a descobrir”, 1999: Convenção dos direitos da criança 1989 – Artigo 28: 1. Os Estados Partes reconhecem o... ...ireito, deverão especialmente: b. Tornar o ensino primário obrig... ...ível gratuitamente para todos; c. Estimular o desenvolvimento do... ...nceira em caso de necessidade; d. Tornar o ensino superior acess... ... por todos os meios adequados; e. Tornar a informação e a orient... ...cessíveis a todas as crianças; f. Adotar medidas para estimular ... ...o do índice de evasão escolar. 2. Os Estados Partes adotarão tod... ...dade com a presente convenção. 3. Os Estados Partes promoverão e... ...dos países em desenvolvimento. Convenção dos direitos da criança 1989 – Artigo 29: 1. Os Estados Partes reconhecem q... ...estar orientada no sentido de: b. Desenvolver a personalidade, a... ...iança em todo o seu potencial; c. Imbuir na criança o respeito a... ...os na Carta das Nações Unidas; d. Imbuir na criança o respeito a... ...ivilizações diferentes da sua; e. Preparar a criança para assumi... ... e pessoas de origem indígena; f. Imbuir na criança o respeito ao meio ambiente. 2. Nada do disposto no presente a... ...mos estabelecidos pelo Estado. Educação e Constituição Federal: Art. 6º São direitos sociais a... ..., na forma desta Constituição. Art. 205. A educação, direito ... ... qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado co... ...tivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatóri... ...Constitucional nº 59, de 2009) II - progressiva universalizaç... ...Constitucional nº 14, de 1996) III - atendimento educacional ... ...nte na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em cre... ...Constitucional nº 53, de 2006) V - acesso aos níveis mais ele... ...gundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno ... ...uado às condições do educando; VII - atendimento ao educando,... ...Constitucional nº 59, de 2009) § 1º - O acesso ao ensino obri... ...o é direito público subjetivo. à Direito público subjetivo: s... ...ou dos Estados, se sobrepõem”. § 2º - O não-oferecimento do e... ...dade da autoridade competente. § 3º - Compete ao Poder Públic... ...eis, pela frequência à escola. Quadro geral da educação no Br... ...69/90) e LDB (Lei 9.394/1996): 1. Educação básica (obrigatória e gratuita): 1.2. Educação Infantil (Municípios): a. Creche: 0 a 3 anos de idade. b. Pré-escola: 4 a 5 anos de idade. 1.3. Ensino Fundamental (Municípios... ..., Estados e Distrito Federal): a. Primeiras séries: 1º ao 5º ano – 6 a 10 anos de idade b. Séries Finais: 6º ao 9º ano – 11 a 14 anos de idade 1.4. Ensino Médio (Estados e Distri... ...3º ano – 15 a 17 anos de idade 2. Educação Superior (União Federal) ECA e a Educação: Art. 53. A criança e o adolesc... ...ita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos... ...ão das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado ass... ...Constitucional nº 53, de 2006) V - acesso aos níveis mais ele... ...entação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obriga... ...o é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ens... ...dade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público ... ...el, pela frequências à escola. Art. 55. Os pais ou responsáve... ...los na rede regular de ensino. Art. 56. Os dirigentes de esta... ...elevados níveis de repetência. Art. 57. O poder público estim... ...nsino fundamental obrigatório. Desafios na educação para a pa... ... Educação em Direitos Humanos: Pela inclusão; Pela não discriminação; Pela solidariedade; Pela mediação; Pela e para a paz. Inclusão: É DEVER DO ESTADO garantir ate... ... (Lei 9.394/96, art. 4º, III). Art. 208, CF. O dever do Estad... ...nte na rede regular de ensino. Art. 54, ECA. É dever do Estad... ...nte na rede regular de ensino. Bullying: o bullying é um term... ...har e amedrontar suas vítimas. Formas de bullying: Verbal (insultar, ofender, fal... ...apelidos pejorativos, “zoar”); Física e material (bater, empu... ...destruir pertences da vítima); Psicológica e moral (humilhar,... ...antagear, intimidar, difamar); Sexual (abusar, violentar, assediar, insinuar); Virtual ou Cyberbullying (bull... ...s, filmadoras, internet etc.). Estudos revelam um pequeno pre... ...dos meninos são mais visíveis. Já as meninas costumam pratica... ... quanto no ambiente doméstico. Cyberbullying e o caso Amanda Todd: A história trágica de uma adol... ...ntificando-se no fim do vídeo. Também conta que bebeu água sa... ...ção” para outros adolescentes. Educação não sexista: “igualda... ...re homens e mulheres amanha!”. A educação não sexista e anti-... ...garantia dos direitos humanos. Cultura, desporto e lazer: Art. 58. No processo educacion... ...o acesso às fontes de cultura. Art. 59. Os municípios, com ap... ...para a infância e a juventude. Autores: Camille Domingues Felipe Cruz Gomes Luiz Gilberto Delboni Braga Jhonatan Lara Juliana Ruiz Bortolani Rafael Augusto Santos Barbosa Rafaela Pereira da Silva Yuri Guimarães Alves
Alterou o texto do documento Sucessão Legítima
há 2 anos
...ue a sociedade sofreu e sofre. A união estável, anteriormente... ...trouxe avanços significativos. Neste trabalho iremos analisar... ...e fato à Constituição Federal. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA2.1 – EVO... ... DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE Antes de 1907, a legislação de... ...nsiderado herdeiro necessário. Em 1916, o Código Civil em se... ... de seu monte mor a terceiros. No artigo 1611, em seu parágra... ...juge viúvo em seu artigo 1831. O grande avanço em relação à p... ..., como discorre o artigo 1845. Também com o advento desta no... ...digo Civil de 2002, in verbis: “Art. 1829. A sucessão legítim... ...a defere-se na ordem seguinte: I- aos descendentes, em concor... ...ver deixado bens particulares; II- aos ascendentes, em concorrência ao cônjuge; III- ao cônjuge sobrevivente; IV- aos colaterais.” 2.1 – EVOLUÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO Como fora dito, a união estáve... ... o reconhecimento de direitos. O Código Civil de 2016 apenas ... ...m favor do companheiro- viúvo. Aos poucos, com o aumento da s... ...m e mulher impedidos de casar. Em 1912, mais precisamente em ... ...ovadamente sustentada por ele. Entre 1963 e 1964, percebe-se ... ...avor de filho com a concubina. Em 1973, a Lei 6015, em seu ar... ...ro ao registro da companheira. A Constituição Federal de 198... ...ue tange o direito sucessório. A “Lei do Concubinato” (Lei 89... ...semelhante ao cônjuge à época. Em 1996, através da Lei 9278, ... ...companheiro, em seu artigo 7º. No que tange ao direito sucess... ...ão de um patrimônio conjunto). O Código Civil de 2002 recebe ... ...spõe o artigo 1790, in verbis: “Art. 1790. A companheira ou c... ...ável, nas condições seguintes: I- se concorrer com filhos co... ...or lei for atribuída ao filho; II- se concorrer com descenden... ...que couber a cada um daqueles; III- se concorrer com outros p... ...o a 1/3 (um terço) da herança; IV- não havendo parentes suces... ...reito à totalidade da herança. 3. A RELAÇÃO DA SUCESSÃO COM B... ...definição) para o companheiro. Conforme elucidam diversos dou... ... observadas algumas condições. Dentre estas condições algumas... ...funto durante a união estável. 4. A RELAÇÃO DA SUCESSÃO COM B... ...stite com os demais herdeiros. Dessa forma, o Código Civil de... ...ários, como ocorre atualmente. Assim, caso o falecido fosse c... ...rvo hereditário do "de cujus". De acordo com as exceções cont... ...corrência sucessória entre os descendentes e o cônjuge do fa... ...rma do artigo 1837 do CC/2002. 5. POLÊMICAS ADVINDAS DA SUCES... ...ro completamente desprotegido. Quanto à filiação híbrida, o C... ...es comuns” no lugar de filhos: Enunciado 266: aplica-se o inc... ...corrência com filhos comuns.”. Também foi necessária a ajuda ... ... foi dada por Cahali, que diz: “Pela exegese do artigo 1790, ... ...a dos Tribunais, 2007. P.184). Sendo assim, o melhor é consid... ...samente durou a união estável. Outro ponto crítico do Código... ...ue prevista no Código de 1916. Ainda tratando das polêmicas, ... ... de Família, v.29, p.218-219). A inconstitucionalidade do art... ... pacificada na jurisprudência. CONCLUSÃOConclui-se que se oco... ...s a morte de um dos consortes. Assim, o regime de bens ente ... ... o qual, anteriormente, havia sido recusado. Desse modo, a concorrência do... ... regimes de bens do casamento. Por fim, a concorrência pode s... ...o existindo bens particulares. Autores: Camille Domingues Felipe Cruz Gomes Luiz Gilberto Delboni Braga Jhonatan Lara Juliana Ruiz Bortolani Rafael dos Santos Barbosa Rafaela Pereira da Silva Yuri Guimarães Alves
Alterou o texto do documento Crimes contra a pessoa e a dignidade sexual
há 2 anos
Introdução O aborto é a interrupção da gr... ...rte indício de sua ocorrência. Apesar da reconhecida ilegali... ...oblema sério de saúde pública. No direito penal, há cinco tip... ...orto, conforme exposto abaixo: a) Natural: onde há interrupçã... ...gestante, é indiferente penal. b) Acidental: ocorre quando a ... ...te, geralmente é fato atípico. c) Legal: na doutrina apenas d... ... exclusão da antijuridicidade. d) Criminoso: inclui-se todos ... ...os. 124 a 126 do Código Penal. e) Eugênico: Praticado em raz... ...ceção do feto com anencefalia. Aborto eugênico Mesmo diante de insistentes ap... ...paz, de seu responsável legal. No primeiro caso, conhecido po... ...to capaz de salvar-lhe a vida. No segundo caso, conhecido co... ... sempre pelo ultraje recebido. Em jurisprudências mais recent... ...unciarem em casos semelhantes. A verdade é que vem se amplian... ...r as disponibilidades médicas. Por outro lado, as técnicas d... ...e uma coisa pobre e mesquinha. Qualquer forma de violência co... ...o como personalidade jurídica. No Código Penal Brasileiro, nã... ...gibilidade de conduta diversa. Aborto Anencefálico A anencefalia é a malformação ... ...e sobreviveram por mais tempo. O STF Supremo Tribunal Federal... ...Cezar Peluso foram contrários. A jurisprudência foi aberta po... ... com anencefalia. Não há erro. Dados da Organização Mundial d... ... 50 vezes maior que na França. Em abril de 2004, o CNTS (Cons... ...videz em casos de anencefalia. A iniciativa das organizações ... ...ue o STF recebera meses antes. Depois de analisar o pedido, ... ...falia NÃO é conduta criminosa. Em 2008, pela primeira vez, o ... ...bilidade de vida extrauterina. Assim, desde outubro de 2008 a... ...amento para o dia 11 de abril. Conclusão O ordenamento brasileiro absor... ...de número de cristãos no país. O tema abordado dispõe um dis... ...res que circundam a sociedade. Os religiosos têm todo o dire... ...amente dos dogmas das igrejas. Assim, o direito à vida é tão... ...ão: a religião e a legislação. Para concluir, há teorias que ... ...ade e da autonomia da vontade. Bibliografia ALVARENGA, Dílio Procópio Drum... ...e. Anencefalia e aborto, 2004. VILAR, Duarte. Aborto: repres... ...p; Planeamento Familiar, 2001. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tra... ...e Geral - 20ª Ed. Saraiva 2014 Autores: Camille Domingues Felipe Cruz Gomes Luiz Gilberto Delboni Braga Juliana Ruiz Bortolani Jhonatan LaraRafaela Pereira da Silva Rafael Augusto S. BarbosaYuri Guimarães Alves
há 2 anos
...e – uma questão de princípios: Celso Antônio Bandeira de Mell... ... estes princípios se conectam. Miguel Reale considera princíp... ...ficação e relevância jurídica. Fases dos Princípios na História: Paulo Bonavides considera que ... ...-se na história em três fases: Jus naturalista: os princípios... ...essão dos ideais e de justiça. Jus positivista: passam os pri... ...ção no caso de lacunas legais. Pós-positivista: garante aos p... ...o e integrando todo o sistema. O pós-positivismo: Ronald Dwor... ...es: as regras e os princípios. Ronald Dworkin, em sua teoria ... ...ciar os princípios das regras. Preenchida a hipótese de incid... ...validade, mantendo-se a outra. Diversamente, os princípios nã... ...ficados face ao caso concreto. Assim, é que, ao colidirem, nã... ...perca sua validade no sistema. Princípios e status diferencia... ...definidas nos casos concretos. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL: Art. 227 (CF/88): É dever da f... ...onstitucional nº 65, de 2010). Art. 3º (ECA): A criança e o a... ...s de liberdade e de dignidade. • Direito à sobrevivência (vida, saúde e alimentação); • Desenvolvimento pessoal e so... ...lazer e à profissionalização); • Respeito à integridade físic... ...ência familiar e comunitária): Art. 227 (CF/88): É dever da f... ...onstitucional nº 65, de 2010). Art. 4º (ECA): É dever da famí... ...vência familiar e comunitária. O princípio da solidariedade: ... ...dade livre, justa e solidária. O legislador constituinte obje... ...o das desigualdades regionais. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA: Art. 227 (CF/88): É dever da família, da socieda... ...onstitucional nº 65, de 2010); Art. 4º (ECA): É dever da famí... ...vência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteçã... ...o em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento ... ...icos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e... ...as políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de ... ...eção à infância e à juventude. . .Prioridade orçamentária; . .Prioridade na formulação de Políticas Públicas; . .Não possibilidade de oposição ... ...incípio da Reserva do Possível (Recurso Extraordinário – Cria... ...elso de Mello, DJ 03.02.2006). PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO PECULIAR... ... DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO: Art. 6º (ECA): Na interpretaçã... ...mo pessoas em desenvolvimento. Criança: um ser em desenvolvim... ...exemplos, imitações, formação. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESS... ...OU MELHORINTERESSE DA CRIANÇA: Diretriz hermenêutica para interpretação: Art. 6º (ECA): Na interpretaçã... ...mo pessoas em desenvolvimento. O CASO CÁSSIA ELLER – PARADIGM... ... – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA No dia 29 de dezembro de 2001,... ...la criança para todos os fins. No dia 8 de janeiro de 2002 o ... ...O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCIPIOLOGIA DO ARTIGO 100 D... ...O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Art. 100. Na aplicação das med... ...los familiares e comunitários. I - condição da criança e do a... ...nte como sujeitos de direitos II - proteção integral e prioritária II - responsabilidade primária... ... e solidária do poder público IV - interesse superior da criança e do adolescente V - privacidade VI - intervenção precoce VII - intervenção mínima VIII - proporcionalidade e atualidade IX - responsabilidade parental X - prevalência da família XI - obrigatoriedade da informação XII - oitiva obrigatória e participação DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE: Art. 15. A criança e o adolesc... ...os na Constituição e nas leis. O direito de ir e vir: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos lograd... ...salvadas as restrições legais Ir, vir e estar são expressões... ...ir, de não vir, de quietar-se. É necessário ter em conta, ain... ...auxílio, previsto no inc. VII. A criança não pode ser privada... ...evista no Estatuto (art. 106).Restrições: a criança e o adol... ...ta e condições das restrições.Proteção: Habeas Corpus, conce... ...e poder (CF, art. 5º, LXVIII). Opinião e expressão: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão; A criança e o adolescente deve... ...III e VIII, 161, § 2º, e 168). Crença e culto religioso: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: III - crença e culto religioso; A liberdade de crença e de cul... ... outra crença que não a deles. Direito de brincar, praticar esportes e divertir-se: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;A erotização das crianças: o M... ...rincípio da proteção integral. MP OBTÉM CONDENAÇÃO QUE PROÍBE... ...BAUDUCCO DE FAZER VENDA CASADA FABRICANTE AINDA TERÁ DE PAGAR... ...DENIZAÇÃO POR CAMPANHA ABUSIVA O Tribunal de Justiça deu prov... ...o personagem do filme “Shrek”. Na ação, o MP fundamentou que ... ...mpra do relógio”, complementa. No acórdão, o Relator Desembar... ...eriam 20 produtos adquiridos”. No entendimento do TJ, “esse t... ...ro é normal. Não é bem assim”. Participação da vida familiar ... ...comunitária sem discriminação: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: V - participar da vida familia... ...omunitária, sem discriminação; Essa liberdade harmoniza-se co... ...ts. 3", IV, 5", caput, e 227). Participação da vida política: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei; O adolescente, mesmo, só adqui... ...Lei 5.682/71 - art. 64, § 3º).Participação estudantil;Participação em Projetos de vivência política.Participação política se aprende na infância –Plenarinho: “O JEITO CRIANÇA D... ... http://www.plenarinho.gov.br/ Refúgio, auxílio e orientação: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Esta liberdade caracteriza-se ... ...a no âmbito de suas relações". Direito ao respeito e à dignidade: Art. 17. O direito ao respeito... ...os espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos vela... ...e, vexatório ou constrangedor. DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER: Objetivos da educação – UNESCO... ...um tesouro a descobrir”, 1999: Convenção dos direitos da criança 1989 – Artigo 28: 1. Os Estados Partes reconhecem o... ...ireito, deverão especialmente: b. Tornar o ensino primário obrig... ...ível gratuitamente para todos; c. Estimular o desenvolvimento do... ...nceira em caso de necessidade; d. Tornar o ensino superior acess... ... por todos os meios adequados; e. Tornar a informação e a orient... ...cessíveis a todas as crianças; f. Adotar medidas para estimular ... ...o do índice de evasão escolar. 2. Os Estados Partes adotarão tod... ...dade com a presente convenção. 3. Os Estados Partes promoverão e... ...dos países em desenvolvimento. Convenção dos direitos da criança 1989 – Artigo 29: 1. Os Estados Partes reconhecem q... ...estar orientada no sentido de: b. Desenvolver a personalidade, a... ...iança em todo o seu potencial; c. Imbuir na criança o respeito a... ...os na Carta das Nações Unidas; d. Imbuir na criança o respeito a... ...ivilizações diferentes da sua; e. Preparar a criança para assumi... ... e pessoas de origem indígena; f. Imbuir na criança o respeito ao meio ambiente. 2. Nada do disposto no presente a... ...mos estabelecidos pelo Estado. Educação e Constituição Federal: Art. 6º São direitos sociais a... ..., na forma desta Constituição. Art. 205. A educação, direito ... ... qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado co... ...tivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatóri... ...Constitucional nº 59, de 2009) II - progressiva universalizaç... ...Constitucional nº 14, de 1996) III - atendimento educacional ... ...nte na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em cre... ...Constitucional nº 53, de 2006) V - acesso aos níveis mais ele... ...gundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno ... ...uado às condições do educando; VII - atendimento ao educando,... ...Constitucional nº 59, de 2009) § 1º - O acesso ao ensino obri... ...o é direito público subjetivo. à Direito público subjetivo: s... ...ou dos Estados, se sobrepõem”. § 2º - O não-oferecimento do e... ...dade da autoridade competente. § 3º - Compete ao Poder Públic... ...eis, pela frequência à escola. Quadro geral da educação no Br... ...69/90) e LDB (Lei 9.394/1996): 1. Educação básica (obrigatória e gratuita): 1.2. Educação Infantil (Municípios): a. Creche: 0 a 3 anos de idade. b. Pré-escola: 4 a 5 anos de idade. 1.3. Ensino Fundamental (Municípios... ..., Estados e Distrito Federal): a. Primeiras séries: 1º ao 5º ano – 6 a 10 anos de idade b. Séries Finais: 6º ao 9º ano – 11 a 14 anos de idade 1.4. Ensino Médio (Estados e Distri... ...3º ano – 15 a 17 anos de idade 2. Educação Superior (União Federal) ECA e a Educação: Art. 53. A criança e o adolesc... ...ita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos... ...ão das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado ass... ...Constitucional nº 53, de 2006) V - acesso aos níveis mais ele... ...entação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obriga... ...o é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ens... ...dade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público ... ...el, pela frequências à escola. Art. 55. Os pais ou responsáve... ...los na rede regular de ensino. Art. 56. Os dirigentes de esta... ...elevados níveis de repetência. Art. 57. O poder público estim... ...nsino fundamental obrigatório. Desafios na educação para a pa... ... Educação em Direitos Humanos:Pela inclusão;Pela não discriminação;Pela solidariedade;Pela mediação;Pela e para a paz. Inclusão:É DEVER DO ESTADO garantir ate... ... (Lei 9.394/96, art. 4º, III).Art. 208, CF. O dever do Estad... ...nte na rede regular de ensino.Art. 54, ECA. É dever do Estad... ...nte na rede regular de ensino. Bullying: o bullying é um term... ...har e amedrontar suas vítimas.Formas de bullying: o oVerbal (insultar, ofender, fal... ...apelidos pejorativos, “zoar”); o oFísica e material (bater, empu... ...destruir pertences da vítima); o oPsicológica e moral (humilhar,... ...antagear, intimidar, difamar); o oSexual (abusar, violentar, assediar, insinuar); o oVirtual ou Cyberbullying (bull... ...s, filmadoras, internet etc.). Estudos revelam um pequeno pre... ...dos meninos são mais visíveis. Já as meninas costumam pratica... ... quanto no ambiente doméstico.Cyberbullying e o caso Amanda Todd: A história trágica de uma adol... ...ntificando-se no fim do vídeo. Também conta que bebeu água sa... ...ção” para outros adolescentes. Educação não sexista: “igualda... ...re homens e mulheres amanha!”. A educação não sexista e anti-... ...garantia dos direitos humanos. Cultura, desporto e lazer: Art. 58. No processo educacion... ...o acesso às fontes de cultura. Art. 59. Os municípios, com ap... ...para a infância e a juventude. !$H|q�Z% Autores: Camille Domingues Felipe Cruz Gomes Luiz Gilberto Delboni Braga Jhonatan LaraJuliana Ruiz Bortolani Rafael Augusto Santos Barbosa Rafaela Pereira da Silva Yuri Guimarães RodriguAlves
Alterou o texto do documento Sucessão Legítima
há 2 anos
INTRODUÇÃO Toda sociedade, desde as mais ... ...ue a sociedade sofreu e sofre. A união estável, anteriormente... ...trouxe avanços significativos. Neste trabalho iremos analisar... ...e fato à Constituição Federal. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1 – EVOLUÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE Antes de 1907, a legislação de... ...nsiderado herdeiro necessário. Em 1916, o Código Civil em se... ... de seu monte mor a terceiros. No artigo 1611, em seu parágra... ...juge viúvo em seu artigo 1831. O grande avanço em relação à p... ..., como discorre o artigo 1845. Também com o advento desta no... ...digo Civil de 2002, in verbis: “Art. 1829. A sucessão legíti... ...a defere-se na ordem seguinte: I- aos descendentes, em concor... ...ver deixado bens particulares; II- aos ascendentes, em concorrência ao cônjuge; III- ao cônjuge sobrevivente; IV- aos colaterais.” 2.1 – EVOLUÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO Como fora dito, a união estáve... ... o reconhecimento de direitos. O Código Civil de 2016 apenas ... ...m favor do companheiro- viúvo. Aos poucos, com o aumento da s... ...m e mulher impedidos de casar. Em 1912, mais precisamente em ... ...ovadamente sustentada por ele. Entre 1963 e 1964, percebe-se ... ...avor de filho com a concubina. Em 1973, a Lei 6015, em seu ar... ...ro ao registro da companheira. A Constituição Federal de 198... ...ue tange o direito sucessório. A “Lei do Concubinato” (Lei 89... ...semelhante ao cônjuge à época. Em 1996, através da Lei 9278, ... ...companheiro, em seu artigo 7º. No que tange ao direito sucess... ...ão de um patrimônio conjunto). O Código Civil de 2002 recebe ... ...spõe o artigo 1790, in verbis: “Art. 1790. A companheira ou c... ...ável, nas condições seguintes: I- se concorrer com filhos co... ...or lei for atribuída ao filho; II- se concorrer com descenden... ...que couber a cada um daqueles; III- se concorrer com outros p... ...o a 1/3 (um terço) da herança; IV- não havendo parentes suces... ...reito à totalidade da herança. 3. A RELAÇÃO DA SUCESSÃO COM B... ... 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O direito sucessório do compan... ...definição) para o companheiro. Conforme elucidam diversos dou... ... observadas algumas condições. Dentre estas condições algumas... ...funto durante a união estável. 4. A RELAÇÃO DA SUCESSÃO COM B... ... 1829 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Na sucessão legítima, a convoc... ...stite com os demais herdeiros. Dessa forma, o Código Civil de... ...ários, como ocorre atualmente. Assim, caso o falecido fosse c... ...rvo hereditário do "de cujus". De acordo com as exceções cont... ...corrência sucessória entre os descendentes e o cônjuge do fa... ...rma do artigo 1837 do CC/2002. 5. POLÊMICAS ADVINDAS DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Algumas são as questões polêmi... ...ro completamente desprotegido. Quanto à filiação híbrida, o C... ...es comuns” no lugar de filhos: Enunciado 266: aplica-se o inc... ...corrência com filhos comuns.”. Também foi necessária a ajuda ... ... foi dada por Cahali, que diz: “Pela exegese do artigo 1790, ... ...a dos Tribunais, 2007. P.184). Sendo assim, o melhor é consid... ...samente durou a união estável. Outro ponto crítico do Código... ...ue prevista no Código de 1916. Ainda tratando das polêmicas, ... ... de Família, v.29, p.218-219). A inconstitucionalidade do art... ... pacificada na jurisprudência. CONLUSÃO Conclui-se que se ocorre a ace... ...s a morte de um dos consortes. Assim, o regime de bens ente ... ... o qual, anteriormente, havia sido recusado. Desse modo, a concorrência do... ... regimes de bens do casamento. Por fim, a concorrência pode s... ...o existindo bens particulares. Autores: Camille Domingues Felipe Cruz Gomes Luiz Gilberto Delboni Braga Jhonatan LaraJuliana Ruiz Bortolani Rafael dos Santos Barbosa Rafaela Pereira da Silva Yuri Guimarães Alves
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há 2 anos
INTRODUÇÃO Toda sociedade, desde as mais ... ...ue a sociedade sofreu e sofre. A união estável, anteriormente... ...trouxe avanços significativos. Neste trabalho iremos analisar... ...e fato à Constituição Federal. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1 – EVOLUÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE Antes de 1907, a legislação de... ...nsiderado herdeiro necessário. Em 1916, o Código Civil em se... ... de seu monte mor a terceiros. No artigo 1611, em seu parágra... ...juge viúvo em seu artigo 1831. O grande avanço em relação à p... ..., como discorre o artigo 1845. Também com o advento desta no... ...digo Civil de 2002, in verbis: “Art. 1829. A sucessão legíti... ...a defere-se na ordem seguinte: I- aos descendentes, em concor... ...ver deixado bens particulares; II- aos ascendentes, em concorrência ao cônjuge; III- ao cônjuge sobrevivente; IV- aos colaterais.” 2.1 – EVOLUÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO Como fora dito, a união estáve... ... o reconhecimento de direitos. O Código Civil de 2016 apenas ... ...m favor do companheiro- viúvo. Aos poucos, com o aumento da s... ...m e mulher impedidos de casar. Em 1912, mais precisamente em ... ...ovadamente sustentada por ele. Entre 1963 e 1964, percebe-se ... ...avor de filho com a concubina. Em 1973, a Lei 6015, em seu ar... ...ro ao registro da companheira. A Constituição Federal de 198... ...ue tange o direito sucessório. A “Lei do Concubinato” (Lei 89... ...semelhante ao cônjuge à época. Em 1996, através da Lei 9278, ... ...companheiro, em seu artigo 7º. No que tange ao direito sucess... ...ão de um patrimônio conjunto). O Código Civil de 2002 recebe ... ...spõe o artigo 1790, in verbis: “Art. 1790. A companheira ou c... ...or lei for atribuída ao filho; II- se concorrer com descenden... ...que couber a cada um daqueles; III- se concorrer com outros p... ...o a 1/3 (um terço) da herança; IV- não havendo parentes suces... ...reito à totalidade da herança. 3. A RELAÇÃO DA SUCESSÃO COM B... ... 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O direito sucessório do compan... ...definição) para o companheiro. Conforme elucidam diversos dou... ... observadas algumas condições. Dentre estas condições algumas... ...funto durante a união estável. 4. A RELAÇÃO DA SUCESSÃO COM B... ... 1829 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Na sucessão legítima, a convoc... ...stite com os demais herdeiros. Dessa forma, o Código Civil de... ...ários, como ocorre atualmente. Assim, caso o falecido fosse c... ...rvo hereditário do "de cujus". De acordo com as exceções cont... ...corrência sucessória entre os descendentes e o cônjuge do fa... ...rma do artigo 1837 do CC/2002. 5. POLÊMICAS ADVINDAS DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Algumas são as questões polêmi... ...ro completamente desprotegido. Quanto à filiação híbrida, o C... ...es comuns” no lugar de filhos: Enunciado 266: aplica-se o inc... ...corrência com filhos comuns.”. Também foi necessária a ajuda ... ... foi dada por Cahali, que diz: “Pela exegese do artigo 1790, ... ...a dos Tribunais, 2007. P.184). Sendo assim, o melhor é consid... ...samente durou a união estável. Outro ponto crítico do Código... ...ue prevista no Código de 1916. Ainda tratando das polêmicas, ... ... de Família, v.29, p.218-219). A inconstitucionalidade do art... ... pacificada na jurisprudência. CONLUSÃO Conclui-se que se ocorre a ace... ...s a morte de um dos consortes. Assim, o regime de bens ente ... ... o qual, anteriormente, havia sido recusado. Desse modo, a concorrência do... ... regimes de bens do casamento. Por fim, a concorrência pode s... ...o existindo bens particulares. Autores: Camille Domingues Felipe Cruz Gomes Luiz Gilberto Delboni Braga Juliana Ruiz Bortolani Rafael dos Santos BarbosaRafaela Pereira da Silva Yuri Guimarães RodriguAlves
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