...e – uma questão de princípios: Celso Antônio Bandeira de Mell... ... estes princípios se conectam. Miguel Reale considera princíp... ...ficação e relevância jurídica. Fases dos Princípios na História: Paulo Bonavides considera que ... ...-se na história em três fases: Jus naturalista: os princípios... ...essão dos ideais e de justiça. Jus positivista: passam os pri... ...ção no caso de lacunas legais. Pós-positivista: garante aos p... ...o e integrando todo o sistema. O pós-positivismo: Ronald Dwor... ...es: as regras e os princípios. Ronald Dworkin, em sua teoria ... ...ciar os princípios das regras. Preenchida a hipótese de incid... ...validade, mantendo-se a outra. Diversamente, os princípios nã... ...ficados face ao caso concreto. Assim, é que, ao colidirem, nã... ...perca sua validade no sistema. Princípios e status diferencia... ...definidas nos casos concretos. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL: Art. 227 (CF/88): É dever da f... ...onstitucional nº 65, de 2010). Art. 3º (ECA): A criança e o a... ...s de liberdade e de dignidade. Direito à sobrevivência (vida, saúde e alimentação); Desenvolvimento pessoal e soci... ...lazer e à profissionalização); Respeito à integridade física,... ...ência familiar e comunitária): Art. 227 (CF/88): É dever da f... ...onstitucional nº 65, de 2010). Art. 4º (ECA): É dever da famí... ...vência familiar e comunitária. O princípio da solidariedade: ... ...dade livre, justa e solidária. O legislador constituinte obje... ...o das desigualdades regionais. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA:Art. 227 (CF/88): É dever da família, da socieda... ...onstitucional nº 65, de 2010); Art. 4º (ECA): É dever da famí... ...vência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteçã... ...o em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento ... ...icos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e... ...as políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de ... ...eção à infância e à juventude. Prioridade orçamentária; Prioridade na formulação de Políticas Públicas; Não possibilidade de oposição ... ...incípio da Reserva do Possível (Recurso Extraordinário – Cria... ...elso de Mello, DJ 03.02.2006). PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO PECULIAR... ...mo pessoas em desenvolvimento. Criança: um ser em desenvolvim... ...exemplos, imitações, formação. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESS... ...OU MELHORINTERESSE DA CRIANÇA: Diretriz hermenêutica para interpretação: Art. 6º (ECA): Na interpretaçã... ...mo pessoas em desenvolvimento. O CASO CÁSSIA ELLER – PARADIGM... ... – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA No dia 29 de dezembro de 2001,... ...la criança para todos os fins. No dia 8 de janeiro de 2002 o ... ...O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRINCIPIOLOGIA DO ARTIGO 100 D... ...los familiares e comunitários. I - condição da criança e do a... ...nte como sujeitos de direitos II - proteção integral e prioritária II - responsabilidade primária... ... e solidária do poder público IV - interesse superior da criança e do adolescente V - privacidade VI - intervenção precoce VII - intervenção mínima VIII - proporcionalidade e atualidade IX - responsabilidade parental X - prevalência da família XI - obrigatoriedade da informação XII - oitiva obrigatória e participação DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEI... ...os na Constituição e nas leis. O direito de ir e vir: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos lograd... ...salvadas as restrições legais Ir, vir e estar são expressões... ...ir, de não vir, de quietar-se. É necessário ter em conta, ain... ...auxílio, previsto no inc. VII. A criança não pode ser privada... ...evista no Estatuto (art. 106). • •Restrições: a criança e o adol... ...ta e condições das restrições. Proteção: Habeas Corpus, conce... ...e poder (CF, art. 5º, LXVIII). Opinião e expressão: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão; A criança e o adolescente deve... ...III e VIII, 161, § 2º, e 168). Crença e culto religioso: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: III - crença e culto religioso; A liberdade de crença e de cul... ... outra crença que não a deles. Direito de brincar, praticar esportes e divertir-se: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; A erotização das crianças: o M... ...rincípio da proteção integral. MP OBTÉM CONDENAÇÃO QUE PROÍBE... ...BAUDUCCO DE FAZER VENDA CASADA FABRICANTE AINDA TERÁ DE PAGAR... ...DENIZAÇÃO POR CAMPANHA ABUSIVA O Tribunal de Justiça deu prov... ...o personagem do filme “Shrek”. Na ação, o MP fundamentou que ... ...mpra do relógio”, complementa. No acórdão, o Relator Desembar... ...eriam 20 produtos adquiridos”. No entendimento do TJ, “esse t... ...ro é normal. Não é bem assim”. Participação da vida familiar ... ...comunitária sem discriminação: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: V - participar da vida familia... ...omunitária, sem discriminação; Essa liberdade harmoniza-se co... ...ts. 3", IV, 5", caput, e 227). Participação da vida política: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei; O adolescente, mesmo, só adqui... ...Lei 5.682/71 - art. 64, § 3º). • •Participação estudantil; • •Participação em Projetos de vivência política. • •Participação política se aprende na infância – • •Plenarinho: “O JEITO CRIANÇA D... ... http://www.plenarinho.gov.br/ Refúgio, auxílio e orientação: Art. 16. O direito à liberdade... ...preende os seguintes aspectos: VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Esta liberdade caracteriza-se ... ...a no âmbito de suas relações". Direito ao respeito e à dignidade: Art. 17. O direito ao respeito... ...os espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos vela... ...e, vexatório ou constrangedor. DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER: Objetivos da educação – UNESCO... ...um tesouro a descobrir”, 1999: Convenção dos direitos da criança 1989 – Artigo 28: 1. Os Estados Partes reconhecem o... ...ireito, deverão especialmente: b. Tornar o ensino primário obrig... ...ível gratuitamente para todos; c. Estimular o desenvolvimento do... ...nceira em caso de necessidade; d. Tornar o ensino superior acess... ... por todos os meios adequados; e. Tornar a informação e a orient... ...cessíveis a todas as crianças; f. Adotar medidas para estimular ... ...o do índice de evasão escolar. 2. Os Estados Partes adotarão tod... ...dade com a presente convenção. 3. Os Estados Partes promoverão e... ...dos países em desenvolvimento. Convenção dos direitos da criança 1989 – Artigo 29: 1. Os Estados Partes reconhecem q... ...estar orientada no sentido de: b. Desenvolver a personalidade, a... ...iança em todo o seu potencial; c. Imbuir na criança o respeito a... ...os na Carta das Nações Unidas; d. Imbuir na criança o respeito a... ...ivilizações diferentes da sua; e. Preparar a criança para assumi... ... e pessoas de origem indígena; f. Imbuir na criança o respeito ao meio ambiente. 2. Nada do disposto no presente a... ...mos estabelecidos pelo Estado. Educação e Constituição Federal: Art. 6º São direitos sociais a... ..., na forma desta Constituição. Art. 205. A educação, direito ... ... qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado co... ...tivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatóri... ...Constitucional nº 59, de 2009) II - progressiva universalizaç... ...Constitucional nº 14, de 1996) III - atendimento educacional ... ...nte na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em cre... ...Constitucional nº 53, de 2006) V - acesso aos níveis mais ele... ...gundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno ... ...uado às condições do educando; VII - atendimento ao educando,... ...Constitucional nº 59, de 2009) § 1º - O acesso ao ensino obri... ...o é direito público subjetivo. à Direito público subjetivo: s... ...ou dos Estados, se sobrepõem”. § 2º - O não-oferecimento do e... ...dade da autoridade competente. § 3º - Compete ao Poder Públic... ...eis, pela frequência à escola. Quadro geral da educação no Br... ...69/90) e LDB (Lei 9.394/1996): 1. Educação básica (obrigatória e gratuita): 1.2. Educação Infantil (Municípios): a. Creche: 0 a 3 anos de idade. b. Pré-escola: 4 a 5 anos de idade. 1.3. Ensino Fundamental (Municípios... ..., Estados e Distrito Federal): a. Primeiras séries: 1º ao 5º ano – 6 a 10 anos de idade b. Séries Finais: 6º ao 9º ano – 11 a 14 anos de idade 1.4. Ensino Médio (Estados e Distri... ...3º ano – 15 a 17 anos de idade 2. Educação Superior (União Federal) ECA e a Educação: Art. 53. A criança e o adolesc... ...ita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos... ...ão das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado ass... ...Constitucional nº 53, de 2006) V - acesso aos níveis mais ele... ...entação e assistência à saúde. § 1º O acesso ao ensino obriga... ...o é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ens... ...dade da autoridade competente. § 3º Compete ao poder público ... ...el, pela frequências à escola. Art. 55. Os pais ou responsáve... ...los na rede regular de ensino. Art. 56. Os dirigentes de esta... ...elevados níveis de repetência. Art. 57. O poder público estim... ...nsino fundamental obrigatório. Desafios na educação para a pa... ... Educação em Direitos Humanos: Pela inclusão; Pela não discriminação; Pela solidariedade; Pela mediação; Pela e para a paz. Inclusão: É DEVER DO ESTADO garantir ate... ... (Lei 9.394/96, art. 4º, III). Art. 208, CF. O dever do Estad... ...nte na rede regular de ensino. Art. 54, ECA. É dever do Estad... ...nte na rede regular de ensino. Bullying: o bullying é um term... ...har e amedrontar suas vítimas. Formas de bullying: Verbal (insultar, ofender, fal... ...apelidos pejorativos, “zoar”); Física e material (bater, empu... ...destruir pertences da vítima); Psicológica e moral (humilhar,... ...antagear, intimidar, difamar); Sexual (abusar, violentar, assediar, insinuar); Virtual ou Cyberbullying (bull... ...s, filmadoras, internet etc.). Estudos revelam um pequeno pre... ...dos meninos são mais visíveis. Já as meninas costumam pratica... ... quanto no ambiente doméstico. Cyberbullying e o caso Amanda Todd: A história trágica de uma adol... ...ntificando-se no fim do vídeo. Também conta que bebeu água sa... ...ção” para outros adolescentes. Educação não sexista: “igualda... ...re homens e mulheres amanha!”. A educação não sexista e anti-... ...garantia dos direitos humanos. Cultura, desporto e lazer: Art. 58. No processo educacion... ...o acesso às fontes de cultura. Art. 59. Os municípios, com ap... ...para a infância e a juventude. Autores: Camille Domingues Felipe Cruz Gomes Luiz Gilberto Delboni Braga Jhonatan Lara Juliana Ruiz Bortolani Rafael Augusto Santos Barbosa Rafaela Pereira da Silva Yuri Guimarães Alves