jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2018

Crimes contra a pessoa e a dignidade sexual

Aborto Eugênico.

Juliana Ruiz, Estudante de Direito
Publicado por Juliana Ruiz
há 2 anos

Introdução

O aborto é a interrupção da gravidez com a consequente morte do feto, objeto da concepção, que pode ser espontânea ou provocada. Ele é caracterizado pelo término da gestação de menos de 20 semanas, sendo o sangramento vaginal um forte indício de sua ocorrência.

Apesar da reconhecida ilegalidade de outras práticas, muitas mulheres recorrem ao aborto utilizando-se de métodos caseiros; ou mesmo por atendimento em clínicas clandestinas. Deste ato, um número considerável destas sofre complicações, como hemorragias, infecções, perfurações abdominais, podendo desencadear em infertilidade, ou mesmo óbito (é uma das maiores causas de mortalidade materna); sendo reconhecido como um problema sério de saúde pública.

No direito penal, há cinco tipos que podem ocorrer o aborto, conforme exposto abaixo:

a) Natural: onde há interrupção espontânea da gravidez, por razões de saúde da gestante, é indiferente penal.

b) Acidental: ocorre quando a interrupção ocorre em função de um acidente. Ex: queda da gestante, geralmente é fato atípico.

c) Legal: na doutrina apenas dois tipos de aborto legal são permitidos (art. 128, CP). O necessário: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o sentimental: quando a gravidez resulta de estupro. Fato típico, mas jurídico, ou seja, exclusão da antijuridicidade.

d) Criminoso: inclui-se todos os tipos de aborto feitos de forma ilegal, aquele o previsto nos artigos. 124 a 126 do Código Penal.

e) Eugênico: Praticado em razão dos comprovados riscos de que o feto nasça com anomalias psíquicas ou físicas, como regra são criminosos, com exceção do feto com anencefalia.

Aborto eugênico

Mesmo diante de insistentes apelos e de estatísticas consideradas alarmantes que apontam milhões de mulheres submetendo-se ou praticando em si próprias o aborto, sem nenhuma condição de higiene e segurança, a legislação penal só não pune essa prática, quando executada pelo médico, em apenas duas circunstancias: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu responsável legal.

No primeiro caso, conhecido por aborto terapêutico, estaria justificado como forma desesperada de salvar-se a vida de uma mãe, cujo valor, nessas circunstâncias, seria mais relevante. Ainda assim, afirmamos que o ato só será licito se a gestante apresenta perigo vital, se esse perigo estiver sob dependência da gravidez, se a interrupção da gravidez fizer cessar aquele perigo e se esse for o único procedimento capaz de salvar-lhe a vida.

No segundo caso, conhecido como aborto sentimental, moral ou piedoso, estará justificado a não punibilidade por não se admitir que uma mulher chegasse à maternidade pela violência e pela coação, trazendo no seu ventre um filho indesejado e marcado para sempre pelo ultraje recebido.

Em jurisprudências mais recentes, diversos juízes vêm autorizando a pratica do aborto em casos de fetos anencefálicos. Numa dessas sentenças, há o registro de que "não se está admitindo por indicação eugênica com o propósito de melhorar a raça, ou evitar que o ser em gestação venha nascer cego, aleijado ou mentalmente débil. Busca-se evitar o nascimento de um feto cientificamente sem vida, inteiramente desprovido de cérebro e incapaz de existir por si só". Ainda que não fosse suficiente para criarem uma jurisprudência, essas sentenças certamente vão influir quando outros magistrados se pronunciarem em casos semelhantes.

A verdade é que vem se ampliando mais e mais as indicações do aborto para evitar o nascimento de crianças defeituosas, baseadas no papel que a nova medicina deve desempenhar na sociedade, face os meios mais avançados da ciência e da tecnologia, e como forma de valorizar o individuo e democratizar as disponibilidades médicas.

Por outro lado, as técnicas de diagnósticos pré-natais, tão sofisticadas e onerosas hoje em dia, pelo menos deviam estar em favor da vida do novo ser, e não contra ela. Se o diagnóstico pré-natal tiver como única proposta a possibilidade da prática abortiva, como quem faz um exame de qualidade, é um atentado aos princípios da moralidade, um desrespeito aos valores da pessoa humana e uma coisa pobre e mesquinha.

Qualquer forma de violência contra um ser incapaz e desprotegido não é própria da consciência médica nem compatível com o destino da medicina, pois seria uma quebra da tradição que a cristalizou como um projeto em favor do homem e da humanidade, sem discriminação ou preconceito de qualquer espécie. Porém, o direito da mãe de escolher sobre ter o filho ou não, direito de ir e vir não é respeitado pelas leis penais vigentes, considerando que não é pelo fato da existência de uma má-formação fetal que o aborto deixaria de constituir uma ofensa à vida e à dignidade humana. De qualquer forma que tenha nascido o ser humano, é homem, é sujeito de direito, tem lugar garantido como personalidade jurídica.

No Código Penal Brasileiro, não há excludente de ilicitude, mas segundo a doutrina, o autor Cezar Roberto Bitencourt, diz que deveria prever., como nos casos do art. 124 do

CP, ele entende que caberia a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa.

Aborto Anencefálico

A anencefalia é a malformação congênita e irreversível no cérebro do feto e torna inviável a vida extrauterina: a morte se dá, pouco depois após o nascimento, em regra. No livro “Aborto – Guia para Profissionais de Comunicação”, a anencefalia é a “malformação em que não acontece o fechamento do tubo neural, ficando o cérebro exposto”. Um feto anencefálico é, portanto, um natimorto cerebral, segundo a própria definição do Conselho Federal de Medicina. A consequência, em 100% dos casos, é a morte. Em mais de 50% dos casos, o coração do feto para de bater ainda na gestação. Quando nascem, os bebês sobrevivem por minutos ou poucas horas. Segundo Gollop, há pouco mais de 15 casos na medicina mundial de anencefálicos que sobreviveram por mais tempo.

O STF Supremo Tribunal Federal decidiu por em 2012, que mulheres gestantes de bebês anencefálicos poderão interromper a gravidez com assistência médica. Os votos favoráveis à descriminalização foram dos ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ayres Britto e Celso de Mello. Os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso foram contrários.

A jurisprudência foi aberta porque é possível diagnosticar com clareza essa condição pelo uso da ultrassonografia. Existe 100% de segurança no diagnóstico. O SUS (Sistema Único de Saúde) faz 2,5 milhões de ultrassons por ano e qualquer médico minimamente treinado reconhece, por volta do 3º mês, um feto com anencefalia. Não há erro.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam o Brasil como quarto país do mundo em partos de anencefálicos, atrás de México, Chile e Paraguai. Em 2008, a Febrasgo (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia) indicou cerca de 20 casos para 10 mil nascidos vivos no País, número 50 vezes maior que na França.

Em abril de 2004, o CNTS (Conselho Nacional dos Trabalhadores em Saúde) e a ONG ANIS (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero) apresentaram ao STF uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O objetivo é que o STF julgue constitucional o direito de interrupção da gravidez em casos de anencefalia.

A iniciativa das organizações foi motivada por um requerimento que o STF recebera meses antes.

Depois de analisar o pedido, o ministro relator, Marco Aurélio Mello, aprovou a ADPF 54, que significa a interpretação no sentido de que a interrupção da gravidez em caso de anencefalia NÃO é conduta criminosa.

Em 2008, pela primeira vez, o Supremo fez uma convocação para audiências públicas e ouviu testemunhos pessoais, exposições técnicas, científicas e jurídicas sobre anencefalia. As conclusões das audiências foram claras: o diagnóstico de anencefalia é feito com 100% de certeza; a anencefalia é uma condição irreversível e letal em 100% dos casos; a gestação de um feto anencefálico é de maior risco para a mulher; a interrupção da gestação, nesse caso, não deve ser tratada como aborto, mas como antecipação terapêutica do parto e a anencefalia não se confunde com deficiência. A anencefalia é uma condição de inviabilidade de vida extrauterina.

Assim, desde outubro de 2008 até o início de 2011, o processo ficou aguardando entrada em pauta. Em março de 2011, o ministro Marco Aurélio apresentou o seu relatório, com uma descrição geral do processo, e pediu pauta para julgamento. O presidente, ministro Cezar Peluso, marcou o julgamento para o dia 11 de abril.

Conclusão

O ordenamento brasileiro absorveu a inquietude ao manter-se instável perante o tema, mudando de tempos em tempos o seu entendimento a respeito e permitindo-se influenciar pelas concepções religiosas devido ao grande número de cristãos no país.

O tema abordado dispõe um discurso pautado na ética humanista e respeitosa dos valores que circundam a sociedade.

Os religiosos têm todo o direito de manifestar suas opiniões e orientar seus fiéis para que sigam os seus ensinamentos, afinal, o Brasil é um Estado Democrático, podendo qualquer cidadão professar a crença que almejar. Estamos livres juridicamente dos dogmas das igrejas.

Assim, o direito à vida é tão inviolável quanto o direito à liberdade do homem, estando na Carta Constitucional concordante quanto a isso, ao dispor ambos na mesma linha de importância (art. 5º, caput). Assim, havendo conflito entre os dois direitos, necessário será que haja uma conjugação dos valores abordados, não devendo admitir querer fazer com que a mãe suporte toda a carga de uma gravidez, cujo desfecho será trágico. Há duas vertentes em questão: a religião e a legislação.

Para concluir, há teorias que dizem sobre a má-formação encefálica, que ensejará na morte da criança, ainda no útero ou dias após o nascimento, conforme exposto acima. Diante do fato abordado, deve-se permitir liberdade a cada mulher de decidir se quer ou não prosseguir com a gestação, segundo as suas convicções, pautada nos princípios da liberdade, da dignidade e da autonomia da vontade.

Bibliografia

ALVARENGA, Dílio Procópio Drummond de. Anencefalia e aborto, 2004.

VILAR, Duarte. Aborto: representação e práticas. Sexualidade & Planeamento Familiar, 2001.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Vol. 1 - Parte Geral - 20ª Ed. Saraiva 2014

Autores:

Camille Domingues

Felipe Cruz Gomes

Luiz Gilberto Delboni Braga

Juliana Ruiz Bortolani

Jhonatan Lara

Rafaela Pereira Silva

Rafael Augusto Santos Barbosa

Yuri Guimarães Alves

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)